Glossário Jurídico — Termos do Direito Brasileiro

Glossário com 40 definições objetivas dos principais termos do direito brasileiro, com referência à lei aplicável. Mantido pela equipe da LEIA Solutions para consulta de advogados e estudantes.

Áreas cobertas

• Processo Civil (petição inicial, contestação, réplica, tutela de urgência, coisa julgada)
• Recursos (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, RE, REsp)
• Direito Constitucional / Penal (habeas corpus, mandado de segurança)
• Direito Civil (prescrição, decadência)
• Responsabilidade Civil (dano moral, dano material)
• Direito do Trabalho (verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS, hora extra, insalubridade)
• Direito Tributário (execução fiscal, embargos, CDA, repetição de indébito)
• Direito de Família (pensão alimentícia, guarda compartilhada, inventário)
• Direito Previdenciário (aposentadoria, BPC/LOAS, CNIS, revisão da vida toda)
• Tribunais (STF, STJ, TST, CARF, TNU)

Como usar

Cada termo inclui definição objetiva e referência ao fundamento legal vigente (Lei, artigo do Código aplicável, Súmula do tribunal superior). Atualizado periodicamente pela equipe da LEIA Solutions.

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